Flashcard FC20007
No Tribunal Regional nenhuma alegação [...] ou nenhum documento poderá ser oferecido por qualquer das partes, salvo o disposto no art. 270.
- escrita
- verbal
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Código Eleitoral - Art. 268 - No Tribunal Regional nenhuma alegação escrita ou nenhum documento poderá ser oferecido por qualquer das partes, salvo o disposto no art. 270.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em