Flashcard FC20022
Realizado o julgamento, o relator, se vitorioso, ou o relator designado para redigir o acórdão, apresentará a redação dêste, o mais tardar, dentro em 5 (cinco) dias. O acórdão [...
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Código Eleitoral - Art. 273 - § 1º - O acórdão conterá uma síntese das questões debatidas e decididas.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em