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Flashcard FC20027

São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo [...].

São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo [...].
  1. Civil
  2. Penal
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Resposta

Civil

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 275 - São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil.

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