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Flashcard FC20028

São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil. Os embargos de declaração serão opostos no prazo de [...] dias, contado da data de publi

São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil. Os embargos de declaração serão opostos no prazo de [...] dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa.
  1. 3 (três)
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Resposta

3 (três)

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 275 - § 1º - Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 3 (três) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa.

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