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Flashcard FC20029

São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil. Os embargos de declaração [...].

São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil. Os embargos de declaração [...].
  1. não estão sujeitos a preparo
  2. estão sujeitos a preparo
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Resposta

não estão sujeitos a preparo

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 275 - § 2º - Os embargos de declaração não estão sujeitos a preparo.

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