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Flashcard FC20032

São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil. Nos tribunais: [...] julgamento na sessão referida no inciso I, será o recurso incluído

São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil. Nos tribunais: [...] julgamento na sessão referida no inciso I, será o recurso incluído em pauta;
  1. não havendo
  2. havendo
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Resposta

não havendo

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 275 - § 4º - Nos tribunais: II - não havendo julgamento na sessão referida no inciso I, será o recurso incluído em pauta;

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