FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC20035

São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em

São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão [...], condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos.
  1. fundamentada
  2. não fundamentada
Mostrar resposta e comentário

Resposta

fundamentada

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 275 - § 6º - Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo