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Flashcard FC20036

São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil. Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será eleva

São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil. Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até [...] salários-mínimos.
  1. 10 (dez)
  2. 20 (vinte)
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Resposta

10 (dez)

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 275 - § 7º - Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10 (dez) salários-mínimos.

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