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Flashcard FC20037

As decisões dos Tribunais Regionais [...], salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior

As decisões dos Tribunais Regionais [...], salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior
  1. são terminativas
  2. não são terminativas
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Resposta

são terminativas

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 276 - As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior

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