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Flashcard FC20038

As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: especial: quando [...] proferidas contra expressa dispo

As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: especial: quando [...] proferidas contra expressa disposição de lei;
  1. forem
  2. não forem
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Resposta

forem

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 276 - As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: I - especial: a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

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