Flashcard FC20039
As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: especial: quando [...] divergência na interpretação de
- ocorrer
- não ocorrer
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Resposta
ocorrerComentário do professor
Código Eleitoral - Art. 276 - As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: I - especial: b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em