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As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: ordinário: quando versarem sobre expedição de diplomas

As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: ordinário: quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições [...] e estaduais;
  1. federais
  2. municipais
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Resposta

federais

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 276 - As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: II - ordiário: a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

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