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Flashcard FC20041

As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: ordinário: quando denegarem habeas corpus ou [...].

As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: ordinário: quando denegarem habeas corpus ou [...].
  1. mandado de segurança
  2. mandado de busca e apreensão
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Resposta

mandado de segurança

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 276 - As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: II - ordiário: b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

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