Flashcard FC20045
Interposto recurso especial contra decisão do Tribunal Regional, a petição será juntada nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes e os autos conclusos ao presidente dentro de 24 (vi
- 48 (quarenta e oito)
- 12 (doze)
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Resposta
48 (quarenta e oito)Comentário do professor
Código Eleitoral - Art. 278 - § 1º - O presidente, dentro em 48 (quarenta e oito) horas do recebimento dos autos conclusos, proferirá despacho fundamentado, admitindo ou não o recurso.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em