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Flashcard FC20047

Interposto recurso especial contra decisão do Tribunal Regional, a petição será juntada nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes e os autos conclusos ao presidente dentro de 24 (vi

Interposto recurso especial contra decisão do Tribunal Regional, a petição será juntada nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes e os autos conclusos ao presidente dentro de 24 (vinte e quatro) horas. Em seguida serão os autos conclusos ao presidente, que mandará remetê-los ao [...].
  1. Tribunal Superior
  2. Tribunal Militar
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Resposta

Tribunal Superior

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 278 - § 3º - Em seguida serão os autos conclusos ao presidente, que mandará remetê-los ao Tribunal Superior.

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