FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC20060

São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "habeas corpus"ou manda

São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "habeas corpus"ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias. Admitido o recurso será aberta vista dos autos ao recorrido para que, dentro de [...] dias, apresente as suas razões.
  1. 3 (três)
  2. 6 (seis)
Mostrar resposta e comentário

Resposta

3 (três)

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 281 - § 2º - Admitido o recurso será aberta vista dos autos ao recorrido para que, dentro de 3 (três) dias, apresente as suas razões.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo