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Flashcard FC20061

São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "habeas corpus"ou manda

São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "habeas corpus"ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias. Findo esse prazo os autos [...] remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
  1. serão
  2. não serão
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Resposta

serão

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 281 - § 3º - Findo esse prazo os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

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