Flashcard FC20069
Sempre que este Código não indicar o grau [...], entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.
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Resposta
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Código Eleitoral - Art. 284 - Sempre que este Código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em