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Flashcard FC20070

Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", [...] o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.

Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", [...] o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.
  1. deve
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Resposta

deve

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 285 - Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.

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