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Flashcard FC20071

A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro [...], de uma soma de dinheiro, que é fixada em dias-multa. Seu montante é, no mínimo, 1 (um) dia-multa e, no máximo, 300 (trezento

A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro [...], de uma soma de dinheiro, que é fixada em dias-multa. Seu montante é, no mínimo, 1 (um) dia-multa e, no máximo, 300 (trezentos) dias-multa.
  1. Nacional
  2. Estrangeiro
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Resposta

Nacional

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 286 - A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que é fixada em dias-multa. Seu montante é, no mínimo, 1 (um) dia-multa e, no máximo, 300 (trezentos) dias-multa.

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