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Flashcard FC20074

Aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do [...].

Aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do [...].
  1. Código Penal
  2. Código Eleitoral
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Resposta

Código Penal

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 287 - Aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do Código Penal.

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