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Flashcard FC20079

Negar ou retardar a autoridade judiciária, [...] fundamento legal, a inscrição requerida: Pena - Pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Negar ou retardar a autoridade judiciária, [...] fundamento legal, a inscrição requerida: Pena - Pagamento de 30 a 60 dias-multa.
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Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 292 - Negar ou retardar a autoridade judiciária, sem fundamento legal, a inscrição requerida: Pena - Pagamento de 30 a 60 dias-multa.

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