Flashcard FC20080
Perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento: Pena - [...] de 15 dias a seis meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
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DetençãoComentário do professor
Código Eleitoral - Art. 293 - Perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento: Pena - Detenção de 15 dias a seis meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em