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Flashcard FC20094

Fornecer ao eleitor cédula oficial [...] assinalada ou por qualquer forma marcada: Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa

Fornecer ao eleitor cédula oficial [...] assinalada ou por qualquer forma marcada: Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa
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já

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 307 - Fornecer ao eleitor cédula oficial já assinalada ou por qualquer forma marcada: Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa

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