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Flashcard FC20098

Votar em seção eleitoral em que não está inscrito, salvo nos casos expressamente previstos, e [...], o presidente da mesa receptora, que o voto seja admitido: Pena - detenção até u

Votar em seção eleitoral em que não está inscrito, salvo nos casos expressamente previstos, e [...], o presidente da mesa receptora, que o voto seja admitido: Pena - detenção até um mês ou pagamento de 5 a 15 dias-multa para o eleitor e de 20 a 30 dias-multa para o presidente da mesa.
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Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 311 - Votar em seção eleitoral em que não está inscrito, salvo nos casos expressamente previstos, e permitir, o presidente da mesa receptora, que o voto seja admitido: Pena - detenção até um mês ou pagamento de 5 a 15 dias-multa para o eleitor e de 20 a 30 dias-multa para o presidente da mesa.

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