Flashcard FC20141
[...] o exercício de propaganda: Pena - detenção até seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.
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Resposta
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Código Eleitoral - Art. 332 - Impedir o exercício de propaganda: Pena - detenção até seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em