Flashcard FC20144
Fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira: Pena - detenção de três a seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa. Além da pena cominada, a infração ao
- perda
- ganho
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Resposta
perdaComentário do professor
Código Eleitoral - Art. 335 - Parágrafo único - Além da pena cominada, a infração ao presente artigo importa na apreensão e perda do material utilizado na propaganda.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em