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Flashcard FC20173

As infrações penais definidas neste Código são de ação [...].

As infrações penais definidas neste Código são de ação [...].
  1. pública
  2. penal pública condicionada à representação
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Resposta

pública

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 355 - As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.

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