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Flashcard FC20190

Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de [...].

Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de [...].
  1. 10 (dez) dias
  2. 30 (trinta) dias
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Resposta

10 (dez) dias

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 362 - Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.

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