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Flashcard FC20198

A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas: Arbitrada a multa, de ofício ou a requerimento do [...], o paga

A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas: Arbitrada a multa, de ofício ou a requerimento do [...], o pagamento será feito através de selo federal inutilizado no próprio requerimento ou no respectivo processo;
  1. eleitor
  2. político
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Resposta

eleitor

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 367 - II - Arbitrada a multa, de ofício ou a requerimento do eleitor, o pagamento será feito através de selo federal inutilizado no próprio requerimento ou no respectivo processo;

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