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Flashcard FC20202

A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas: Os recursos [...], nos processos para cobrança da dívida decorr

A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas: Os recursos [...], nos processos para cobrança da dívida decorrente de multa, serão interpostos para a instância superior da Justiça Eleitoral;
  1. cabíveis
  2. incabíveis
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Resposta

cabíveis

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 367 - VI - Os recursos cabíveis, nos processos para cobrança da dívida decorrente de multa, serão interpostos para a instância superior da Justiça Eleitoral;

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