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Flashcard FC20204

A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas: As custas, nos Estados, Distrito Federal e Territórios [...] co

A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas: As custas, nos Estados, Distrito Federal e Territórios [...] cobradas nos termos dos respectivos Regimentos de Custas;
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Resposta

serão

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 367 - VIII - As custas, nos Estados, Distrito Federal e Territórios serão cobradas nos termos dos respectivos Regimentos de Custas;

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