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Flashcard FC20205

A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas: Os juízes eleitorais [...] aos Tribunais Regionais, trimestralm

A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas: Os juízes eleitorais [...] aos Tribunais Regionais, trimestralmente, a importância total das multas impostas, nesse período e quanto foi arrecadado através de pagamentos feitos na forma dos números II e III;
  1. comunicarão
  2. não comunicarão
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Resposta

comunicarão

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 367 - IX - Os juízes eleitorais comunicarão aos Tribunais Regionais, trimestralmente, a importância total das multas impostas, nesse período e quanto foi arrecadado através de pagamentos feitos na forma dos números II e III;

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