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Flashcard FC20206

A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas: Idêntica comunicação será feita pelos Tribunais Regionais ao Tr

A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas: Idêntica comunicação será feita pelos Tribunais Regionais ao Tribunal [...].
  1. Superior
  2. de Justiça
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Resposta

Superior

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 367 - X - Idêntica comunicação será feita pelos Tribunais Regionais ao Tribunal Superior.

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