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Flashcard FC20211

A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas: Os pagamentos de multas poderão ser feitos através de guias de

A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas: Os pagamentos de multas poderão ser feitos através de guias de recolhimento, se a Justiça Eleitoral [...] de sêlo eleitoral em quantidade suficiente para atender aos interessados.
  1. não dispuser
  2. dispuser
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Resposta

não dispuser

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 367 - § 5º - Os pagamentos de multas poderão ser feitos através de guias de recolhimento, se a Justiça Eleitoral não dispuser de sêlo eleitoral em quantidade suficiente para atender aos interessados.

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