Flashcard FC20221
Nas áreas contestadas, enquanto [...] fixados definitivamente os limites interestaduais, far-se-ão as eleições sob a jurisdição do Tribunal Regional da circunscrição eleitoral em q
- não forem
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Resposta
não foremComentário do professor
Código Eleitoral - Art. 375 - Nas áreas contestadas, enquanto não forem fixados definitivamente os limites interestaduais, far-se-ão as eleições sob a jurisdição do Tribunal Regional da circunscrição eleitoral em que, do ponto de vista da administração judiciária estadual, estejam elas incluídas.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em