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Como será tratada a estimativa da renúncia previdenciária na Lei Orçamentária Anual?
- Será incluída na Lei Orçamentária Anual, com continuidade do repasse enquanto não constar na Lei
- A estimativa da renúncia não será incluída na Lei Orçamentária Anual
Resposta
Será incluída na Lei Orçamentária Anual, com continuidade do repasse enquanto não constar na LeiReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 201-D. As alíquotas de que tratam os incisos I e II do art. 201, em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC, ficam reduzidas de acordo com a aplicação sucessiva das seguintes operações: (Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)
§ 13. O valor estimado da renúncia será incluído na Lei Orçamentária Anual, sem prejuízo do repasse enquanto não constar na mencionada Lei. (Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)