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O que acontece se uma empresa não cumprir com as exigências para a redução de contribuição?
- Perde o direito às reduções e deve recolher a diferença de contribuições com os acréscimos legais cabíveis
- Continua com o direito às reduções sem penalidades
Resposta
Perde o direito às reduções e deve recolher a diferença de contribuições com os acréscimos legais cabíveisReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 201-D. As alíquotas de que tratam os incisos I e II do art. 201, em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC, ficam reduzidas de acordo com a aplicação sucessiva das seguintes operações: (Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito)
§ 14. O não-cumprimento das exigências de que tratam os §§ 6o e 7o implica a perda do direito das reduções de que tratam o caput e o § 5o, ensejando o recolhimento da diferença de contribuições com os acréscimos legais cabíveis