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Sobre o que incide o acréscimo de alíquota para atividades especiais?

Sobre o que incide o acréscimo de alíquota para atividades especiais?
  1. Sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física
  2. Sobre a remuneração de todos os segurados da empresa, independente das condições especiais

Resposta

Sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física

Comentário do professor

  Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso:

 § 2º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.


Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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