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Flashcard FC213647

Qual é o dever que o orçamento impositivo impõe à administração pública quanto às programações orçamentárias?

Orçamento Público

CESGRANRIO · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

Qual é o dever que o orçamento impositivo impõe à administração pública quanto às programações orçamentárias?
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Resposta

Impor o dever de executar as programações aprovadas na lei orçamentária, conferindo-lhes caráter vinculante.

Explicação:
Significa que a lei orçamentária não é apenas autorização genérica para gastos, mas contém programações que o Executivo deve efetivar, adotando os meios necessários (empenho, licitação, gestão administrativa) para entregar bens e serviços previstos.
Esse dever, contudo, atua dentro de limites: a execução deve respeitar metas e limites fiscais e outras restrições legais, conciliando obrigação de executar com responsabilidade fiscal.

Exemplo:
Se a lei orçamentária prevê dotação para o Programa de Construção de 5 Creches com cronograma anual, o Executivo deve realizar as contratações e obras previstas para cumprir essa programação. Se houver queda de receita, deve ajustar a execução conforme regras fiscais, mas não pode simplesmente deixar de efetivar o programa sem adotar medidas compatíveis com a obrigação imposta pelo orçamento impositivo.





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