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Flashcard FC213651

Qual lei fixa a meta de resultado primário e qual lei discrimina as despesas primárias?

Orçamento Público

CESGRANRIO · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

Qual lei fixa a meta de resultado primário e qual lei discrimina as despesas primárias?
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Resposta

LDO fixa a meta de resultado primário; LOA discrimina as despesas primárias.

Explicação:
A LDO contém o Anexo de Metas Fiscais que estabelece o objetivo anual do resultado primário (diferença entre receitas e despesas, excluído o serviço da dívida).
A LOAdespesas primárias por órgãos, programas e ações.

Exemplo:
Suponha que a LDO fixe a meta de superávit primário de R$ 10 bilhões para o ano.
A LOA, então, prevê dotações para despesas primárias como: educação R$ 120 bilhões, saúde R$ 200 bilhões e investimentos R$ 50 bilhões, totalizando as despesas primárias autorizadas.

Para verificar o resultado primário, aplica-se a fórmula:
Resultado\ Primário = Receitas\ Primárias - Despesas\ Primárias
Ex.: se Receitas\ Primárias=1.400 e Despesas\ Primárias=1.390 (em R$ bilhões), então:
Resultado\ Primário=1.400-1.390=10\ (R\$ \ bilhões)
Isso mostra o cumprimento da meta definida na LDO, enquanto a alocação detalhada das despesas consta na LOA.





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