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Flashcard FC213662

Em que finalidade a LRF autoriza, por lei, destinar receita de capital proveniente da alienação de bens públicos?

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

CESGRANRIO · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000), responda:

Em que finalidade a LRF autoriza, por lei, destinar receita de capital proveniente da alienação de bens públicos?
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Resposta

Para aplicação nos regimes de previdência: previdência social, previdência geral e previdência própria dos servidores públicos.

Em regra, a receita de capital não pode financiar despesa corrente; a exceção só vale se houver lei que explique a destinação e se o uso for restrito a reforçar ou pagar obrigações previdenciárias dos regimes mencionados.

Exemplo:
Um estado vende áreas públicas e, por lei aprovada pela Assembleia, destina o produto da venda ao fundo de previdência dos seus servidores para cobrir um déficit atuarial e pagar benefícios. Essa destinação é permitida desde que formalizada por lei e limitada aos fins previdenciários, não podendo ser usada para despesas correntes gerais, como custeio da máquina administrativa.





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