Flashcard FC213662
Em que finalidade a LRF autoriza, por lei, destinar receita de capital proveniente da alienação de bens públicos?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CESGRANRIO · 2024
Em que finalidade a LRF autoriza, por lei, destinar receita de capital proveniente da alienação de bens públicos?
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Resposta
Para aplicação nos regimes de previdência: previdência social, previdência geral e previdência própria dos servidores públicos.
Em regra, a receita de capital não pode financiar despesa corrente; a exceção só vale se houver lei que explique a destinação e se o uso for restrito a reforçar ou pagar obrigações previdenciárias dos regimes mencionados.
Exemplo:
Um estado vende áreas públicas e, por lei aprovada pela Assembleia, destina o produto da venda ao fundo de previdência dos seus servidores para cobrir um déficit atuarial e pagar benefícios. Essa destinação é permitida desde que formalizada por lei e limitada aos fins previdenciários, não podendo ser usada para despesas correntes gerais, como custeio da máquina administrativa.
Em regra, a receita de capital não pode financiar despesa corrente; a exceção só vale se houver lei que explique a destinação e se o uso for restrito a reforçar ou pagar obrigações previdenciárias dos regimes mencionados.
Exemplo:
Um estado vende áreas públicas e, por lei aprovada pela Assembleia, destina o produto da venda ao fundo de previdência dos seus servidores para cobrir um déficit atuarial e pagar benefícios. Essa destinação é permitida desde que formalizada por lei e limitada aos fins previdenciários, não podendo ser usada para despesas correntes gerais, como custeio da máquina administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/213256
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em