Flashcard FC213663
Qual a sanção aplicada ao ente que não disponibiliza em meio eletrônico de amplo acesso público suas informações contábeis, orçamentárias e fiscais?
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CESGRANRIO · 2024
Qual a sanção aplicada ao ente que não disponibiliza em meio eletrônico de amplo acesso público suas informações contábeis, orçamentárias e fiscais?
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Resposta
Fica impedido de receber transferências voluntárias até a regularização da divulgação.Fica vedada a celebração e o recebimento de repasses voluntários enquanto não forem cumpridas as obrigações de publicação, visando garantir a transparência e permitir o controle social e pelos órgãos de fiscalização.
exemplo: Um município deixou de publicar mensalmente no portal da transparência os demonstrativos de receitas e despesas. O órgão concedente suspendeu os repasses voluntários destinados a um convênio de reforma de escolas. Após o município divulgar os relatórios exigidos e regularizar o portal, os repasses voluntários foram liberados novamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/213257
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em