Flashcard FC213787
Quais são os efeitos jurídicos da previsão constitucional do direito à educação quanto à sua eficácia e aplicabilidade?
Lei nº 9.394/1996 - LDB
CESGRANRIO · 2024
Quais são os efeitos jurídicos da previsão constitucional do direito à educação quanto à sua eficácia e aplicabilidade?
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Resposta
Tem eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, podendo ser exigido sem norma regulamentadora prévia.Explicação:
Por ser um direito constitucional fundamental, a norma que o prevê produz efeitos imediatamente, vinculando o Estado e permitindo sua exigibilidade direta pelos destinatários.
Isso significa que não é necessário aguardar regulamentação infraconstitucional para que o direito seja cumprido ou fiscalizado; a administração pública deve respeitá‑lo e o particular pode acioná‑lo judicialmente.
Exemplo:
Se um município não disponibiliza vagas públicas suficientes para o ensino fundamental, as famílias podem exigir a matrícula e a efetiva prestação do serviço educacional perante o Poder Público, sem precisar esperar a edição de uma nova lei municipal que regule a oferta, pois o direito é constitucional e exigível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/213381
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