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A inscrição tardia no trimestre altera a data de vencimento do recolhimento trimestral?

A inscrição tardia no trimestre altera a data de vencimento do recolhimento trimestral?
  1. Não, a data de vencimento permanece inalterada
  2. Sim, a data de vencimento será prorrogada para o próximo trimestre

Resposta

Não, a data de vencimento permanece inalterada

Comentário do professor

 Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais:

       § 17. A inscrição do segurado no segundo ou terceiro mês do trimestre civil não altera a data de vencimento prevista no § 15, no caso de opção pelo recolhimento trimestral.

        

         

Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em