Flashcard FC23118
Qual condição é necessária para o reconhecimento da pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro
- Desistência de ação judicial com pedido idêntico.
- Manutenção de ação judicial e aprovação em teste.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Desistência de ação judicial com pedido idêntico.Comentário do professor
Art. 1º Fica instituída a pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.§ 3º O reconhecimento da pensão especial ficará condicionado à desistência de ação judicial que tenha por objeto pedido idêntico sobre o qual versa o processo administrativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em