Flashcard FC234840
O que deve ser feito com os Relatórios de Inteligência espontâneos enviados ao Ministério Público pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras?
Legislação Específica do MPE SP
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Resposta
Devem ser registrados como Notícias de Fato e distribuídos ao órgão competente para a instauração do procedimento apuratório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 1º - Os Relatórios de Inteligência espontâneos encaminhados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério Público devem ser imediatamente registrados como Notícias de Fato e distribuídos ao órgão de execução com atribuições para a instauração do procedimento apuratório cabível, observadas as regras de distribuição aplicáveis.
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