FC28924 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC28925 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Qual lei estabece a organização, atribuições e o estatuto do Ministério Público?
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Quais são os princípios institucionais do Ministério Público?
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A quem cabe a Chefia do Ministério Público?
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Quais são as duas formas de autonomia asseguradas ao Ministério Público?
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Assinale a incorreta. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe, especialmente: a) praticar atos próprios de gestão; b) praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoa
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Assinale a incorreta. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe, especialmente: a) propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o
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Quais são os dois locais que o Ministério Público terá a sua disposição para a instalação dos seus órgãos de administração, de execução e de serviços auxiliares?
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O que deve ser reservado na construção dos edifícios dos fóruns para o Ministério Público?
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O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos em qual legislação?
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A proposta orçamentária elaborada pelo Ministério Público será encaminhada por quem? Para quem? Qual órgão apreciará?
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Da proposta orçamentária do Ministério Público A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público será exercida de quais formas?
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Quem é o Chefe da Procuradoria-Geral de Justiça?
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É cabível recurso das decisões dos Subprocuradores-Gerais de Justiça? Se sim, para quem? Qual é o prazo?
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O que são as Procuradorias de Justiça?
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De de que forma as Procuradorias de Justiça serão instituídas? Mediante a proposta de quem?
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As Procuradorias de Justiça serão instituídas por Ato do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça. Quais são os 3 itens que a proposta do Procurador-Geral de Justiça deverá conter?
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De que dependerá o remanejamento de cargos de Procurador de Justiça de uma para outra Procuradoria?
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O remanejamento de cargos de Procurador de Justiça de uma para outra Procuradoria dependerá de aprovação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Tal procedimento terá a iniciativa de qual autoridade? Por qual fundamento?
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Quem ocupará as funções de Secretário Executivo e de Suplente de Secretário Executivo?
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Quem escolherá os Procuradores de Justiça para exercerem as funções de Secretário Executivo e de Suplente de Secretário Executivo?
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Por qual período os Procuradores de Justiça exercerão as funções de Secretário Executivo e de Suplente de Secretário Executivo? Será permitida recondução?
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Como se dará a divisão interna dos serviços processuais dentre os integrantes da Procuradoria de Justiça?
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