Flashcard FC28935
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público será exercida de quais formas?
Legislação Específica do MPE SP
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público será exercida de quais formas?
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Resposta
Será exercida, mediante controle externo, pelo Poder Legislativo e, mediante controle interno, pela Diretoria Técnica de Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária, organizada e estruturada por ato do Procurador-Geral de Justiça.Fundamento: Art. 3°, §3°.
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