Flashcard FC28929
Assinale a incorreta. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe, especialmente: a) praticar atos próprios de gestão; b) praticar atos e d
Legislação Específica do MPE SP
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe, especialmente:
a) praticar atos próprios de gestão;
b) praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;
c) elaborar suas folhas de pagamentos e expedir os competentes demonstrativos;
d) adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;
e) propor ao Poder Executivo a criação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros;
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Resposta
Incorreta: EArtigo 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe, especialmente:
VI - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores;
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